Condições de Prestação de Serviço

Identificação do prestador

O serviço é apresentado sob a marca Puro Terraço. A identificação legal completa da entidade prestadora — nome ou firma, NIF/NIPC e morada — será acrescentada assim que a estrutura jurídica estiver formalmente definida. O contacto operacional é geral@puroterraco.pt ·+351 934 826 260.

Pedidos de orçamento

O envio de um formulário, mensagem WhatsApp, e-mail ou fotografias constitui apenas um pedido de avaliação. Não confirma uma marcação, não cria por si só uma obrigação de executar o serviço e não equivale à aceitação de um preço.

Os preços apresentados no site são indicativos. O orçamento final pode depender da área, material, estado da superfície, acessos, deslocação, preparação, produtos, tempos de secagem e trabalhos adicionais identificados antes da intervenção.

Formação do contrato

A prestação fica acordada quando as partes aceitam o orçamento ou proposta que identifica o trabalho a realizar, o preço, os impostos aplicáveis, as condições de pagamento e, quando possível, a data ou janela prevista para a intervenção. Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas do orçamento aceite.

Condições no local

O cliente deve informar, antes da intervenção, sobre limitações de acesso, materiais frágeis, instalações ocultas, restrições do condomínio, animais, sistemas de rega, drenagem e outras circunstâncias relevantes. Quando necessário, deve ser assegurado acesso seguro a água e eletricidade nas condições combinadas.

Objetos, vasos, mobiliário ou outros elementos que impeçam o acesso devem ser tratados conforme o que ficar acordado no orçamento. Trabalhos não previstos podem exigir nova avaliação antes de serem executados.

Método e resultado

O método depende do material, da porosidade, das juntas, do acabamento existente e do estado inicial. Pode ser necessário realizar um ensaio discreto antes de tratar a totalidade da superfície.

A limpeza ou renovação não corrige automaticamente fissuras, desgaste, corrosão, infiltrações, defeitos de instalação ou danos estruturais. Algumas manchas, alterações de cor e marcas podem ser permanentes. Fotografias antes/depois de outros trabalhos demonstram intervenções reais, mas não constituem promessa de resultado idêntico.

Direito de livre resolução em contratos à distância

Quando a legislação de consumo aplicável reconhecer um direito de livre resolução num contrato de prestação de serviços celebrado à distância ou fora do estabelecimento, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para o exercer, sem necessidade de indicar motivo.

Se o consumidor pedir expressamente que o serviço comece durante esse prazo e exercer posteriormente a livre resolução, poderá ser devido o montante proporcional ao serviço efetivamente prestado, nos termos legais aplicáveis. O início antecipado durante esse período deve ser pedido expressamente.

Alterações, cancelamento e reagendamento

Fora dos direitos legais de livre resolução, qualquer alteração, cancelamento ou reagendamento é tratado de acordo com as condições do orçamento aceite e com os custos efetivamente assumidos ou trabalhos já realizados. Nenhuma penalização é aplicada sem ter sido previamente comunicada e aceite quando a lei o exija.

Direitos do consumidor e desconformidades

Estas condições não limitam direitos imperativos do consumidor. Se considerar que o serviço não corresponde ao que foi acordado, contacte-nos logo que possível, descrevendo o problema e, se útil, anexando fotografias. A situação será analisada à luz do orçamento aceite, do estado inicial documentado e dos direitos legais aplicáveis.

Fotografias

Fotografias enviadas para orçamento são usadas para avaliar o pedido. A publicação de imagens de um trabalho como realização ou exemplo exige autorização específica e não implica a publicação da morada exata do cliente.

Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais associado a pedidos e serviços é explicado na Política de Privacidade.

Contacto

Para questões sobre um orçamento ou serviço, contacte geral@puroterraco.pt ou+351 934 826 260.